Questões sobre Intervenção

I.

II

I e III.

I e II.

II e III.

o asseguramento, pela União frente aos Estados e ao Distrito Federal, do princípio constitucional de prestação de contas da administração pública, direta e indireta, não constitui motivo para justificar a decretação de intervenção federal.

a não prestação das contas devidas, na forma da lei, por Município, é motivo suficiente para justificar a decretação de intervenção federal.

a intervenção estadual, no caso de infração, por Município, do dever legal de prestação de contas, depende de solicitação do Poder Executivo coacto ou impedido.

a intervenção federal, no caso de infração, por Estado ou pelo Distrito Federal, ao princípio constitucional de prestação de contas da administração pública, direta e indireta, depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

a intervenção federal, no caso de infração, pelo Distrito Federal, ao princípio constitucional de prestação de contas da administração pública, direta e indireta, depende de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do respectivo Tribunal de Contas.

O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 03 anos consecutivos, a dívida fundada.

A intervenção do Estado no Município far-se-á por Decreto do Governador, sendo que a ação interventiva deve se limitar ao Poder Executivo Municipal, não podendo atingir a Câmara Municipal.

O interventor estadual não se sujeita ao controle políticoadministrativo da Câmara Municipal e poderá vetar leis e expedir decretos.

A intervenção é juridicamente possível se o Município deixou de aplicar pelo menos 25%, anualmente, da sua receita tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde.

O não pagamento de precatórios pelo Poder Executivo Municipal pode ensejar a intervenção do Estado, podendo, entretanto, o Município evitá-la se aprovar uma lei pela qual transfira o pagamento para o próximo exercício fiscal.

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do respectivo Tribunal de Justiça.

provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Tribunal de Contas da União.

provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

homologação pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Tribunal de Contas da União.