Questões sobre Intervenção

#Questão 282074 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2007, CBMDF/DF, Bombeiro Militar / Oficial

A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

A intervenção estadual nos municípios tem a mesma característica de excepcionalidade que a intervenção federal, cabendo, única e exclusivamente, aos estados-membros intervir nos municípios, salvo nos casos de municípios localizados em territórios federais, quando, então, será a própria União que concretizará a hipótese interventiva.

C) Certo

E) Errado

#Questão 282078 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2007, TCE/MG, Engenheiro Perito

A decretação da intervenção da União em Estado-membro por recusa à execução de lei federal dependerá de

A)

apreciação pelo Congresso Nacional e de nomeação de interventor.

B)

solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

C)

requisição do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

D)

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

E)

requisição do Tribunal de Justiça da respectiva unidade da Federação.

#Questão 282085 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, dentre outras, na seguinte hipótese:

A) para reorganizar as finanças do ente da federação que suspender, durante pelo menos um exercício fiscal, o pagamento da dívida fundada.

B) quando o ente federado deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

C) quando houver fundados indícios de fraude eleitoral.

D) para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino, saúde e segurança pública.

E) para assegurar o cumprimento das disposições da Constituição Federal, bem como de legislação federal e estadual relativamente às finanças públicas.

#Questão 282088 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Auditor

#Questão 282079 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Tributos

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