Questões sobre Intervenção

#Questão 282155 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANVISA, Analista Administrativo

#Questão 282156 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANVISA, Analista Administrativo

#Questão 741215 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2004, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal de 2ª Categoria

#Questão 282056 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

Uma das hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios é "deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada". Nessa regra, "dívida fundada" compreende

A)

os compromissos financeiros contraídos para pagamento anual, programada pelo tempo mínimo de 10 anos, e cuja origem esteja vinculada às desapropriações por utilidade pública.

B)

o estoque integral da dívida acumulada e não paga, cuja exclusiva origem seja de débitos por desapropriação de imóveis.

C)

as dívidas e os compromissos que deveriam ter sido pagos em um ano fiscal e, não tendo sido pagos, ficaram fundados para pagamento oportuno.

D)

o total dos compromissos de qualquer natureza com previsão vinculada no orçamento plurianual para pagamentos parcelados e sucessivos.

E)

os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

#Questão 282062 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2003, TRE BA, Analista Judiciário

O Presidente da República decretou intervenção federal em determinado Estado-Membro. Tendo atendido aos requisitos constitucionais nomeou um interventor. Nesse caso, esse interventor

A)

adquire a qualidade de servidor público estadual, porque exercerá suas funções no Estado-Membro, devendo dar continuidade total e efetiva à administração do referido Estado.

B)

tem a natureza de agente político, tendo autonomia completa para exercer suas funções, até que o Estado-Membro retorne à normalidade.

C)

será considerado, para todos os efeitos, como servidor público federal e a amplitude de suas funções dependerá dos limites estabelecidos no decreto interventivo.

D)

responde sempre civil e solidariamente com a União e com o Estado-Membro, pelos atos e decisões que prejudiquem terceiros.

E)

será nomeado definitivamente para exercer suas funções até o final do mandato do Governador do Estado afastado, se obtiver aprovação pelo voto de dois terços da Assembléia Legislativa.

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