Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito con...

#Questão 646039 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. A validade de decreto presidencial de intervenção em estado da Federação, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, independe de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal (STF).

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