Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 563947 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, ESAF, 2007, TCE/GO, Procurador do Ministério Público

É correto afirmar que os membros das Cortes de Contas são processados e julgados

A)

pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos Ministros do Tribunal de Contas da União relativamente às infrações penais comuns, mas esta prerrogativa não é extensível aos Auditores do TCU quando exerçam a função de Ministro em substituição eventual.

B)

pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos Ministros do Tribunal de Contas da União relativamente às infrações penais comuns e aos crimes de responsabilidade.

C)

pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente às infrações penais comuns e aos crimes de responsabilidade, os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem assim o Auditor do TCU, quando no exercício de funções da judicatura correspondente à substituição eventual de Ministro.

D)

pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente apenas aos crimes de responsabilidade, os conselheiros dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.

E)

pelo Tribunal Regional Federal, o Auditor do TCU em qualquer das suas funções.

#Questão 276215 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Paulista - PE, Agente Fazendário

O controle externo das contas municipais será feito pelo(a)

A)

grupo ocupacional de auditoria em auxílio ao Tribunal de Contas.

B)

Tribunal de Contas em auxílio à Câmara Municipal.

C)

Sistema de Controle Interno de cada poder.

D)

Controladoria Geral da União.

E)

Tribunal de Contas da União.

#Questão 271045 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida:

A) pelo poder judiciário, mediante o controle judiciário distribuído nos órgãos.

B) pelos órgãos de auditoria interna associados aos respectivos sistemas de controle interno.

C) pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D) pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno.

E) pela Câmara de Vereadores com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

#Questão 276275 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

No controle externo, as contas do Poder Executivo serão submetidas ao

A)

Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas.

B)

Tribunal de Contas competente, com parecer prévio do Poder Legislativo.

C)

Poder Judiciário, com parecer prévio do Tribunal de Contas.

D)

Tribunal de Contas competente, com parecer prévio do Poder Judiciário.

E)

Poder Legislativo, com parecer prévio do Poder Judiciário.

#Questão 276319 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, UFPR, 2006, TCE/PR, Oficial de Controle

Quanto à abrangência da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

A)

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B)

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C)

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

D)

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E)

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

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