Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 286152 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

As competências inerentes ao Tribunal de Contas, previstas nos artigos 71 e 72 da Constituição Federal de 1988, são caracterizadas como:

A) próprias, exclusivas e indelegáveis.

B) próprias, concorrentes e delegáveis.

C) impróprias, comuns e indelegáveis.

D) impróprias, exclusivas e delegáveis.

E) impróprias, concorrentes e indelegáveis.

#Questão 286153 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Entre as competências do Tribunal de Contas da União NÃO se inclui:

A)

emitir parecer sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, com o condão de impor diretamente à Administração sanções e recomendações coercitivas.

B)

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

C)

realizar auditorias e inspeções de natureza contábil, por iniciativa própria.

D)

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, pela União a Estado da Federação.

E)

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal nas administrações direta e indireta.

#Questão 286124 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRT 9ª, Analista Judiciário

#Questão 286173 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

A) partido político, associação e sindicato não são legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

B) o cidadão não é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

C) as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas que imponham penalidades são insuscetíveis de questionamento perante o Poder Judiciário.

D) compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.

E) não cabe ao Tribunal de Contas sustar a execução de qualquer ato da administração pública, ainda que dele decorra ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

#Questão 286182 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, ESAF, 2007, TCE/GO, Procurador do Ministério Público

Sobre as Cortes de Contas, é incorreto afirmar

A)

que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União.

B)

que incumbe ao Tribunal de Contas da União efetuar o cálculo das quotas referentes aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e de Participação dos Municípios sobre as receitas tributárias da União.

C)

que, nos dez primeiros anos da criação de Estado, o correspondente Tribunal de Contas terá três membros, sendo um livremente escolhido pelo Governador eleito, entre membros do Ministério Público junto ao Tribunal e um escolhido pela Assembléia Legislativa.

D)

que, ao Conselho Nacional do Ministério Público compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, inclusive zelando pela observância do art. 37, mas tal competência será exercida sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

E)

que, ao Conselho Nacional de Justiça, compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, inclusive zelando pela observância do art. 37, mas tal competência será exercida sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo