Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 286101 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CEFETBAHIA, 2006, BAHIAGÁS/BA, Advogado (Pleno Cargo 401)

É da competência do Tribunal de Contas

A)

o exercício do poder regulamentar.

B)

julgar as contas dos administradores.

C)

a invalidação de atos administrativos negociais.

D)

o exame, em caráter de definitividade, das contas públicas

E)

impor ao administrador a modificação de atos, sob pena de multa.

#Questão 276394 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Para o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal atingir as finalidades básicas, desenvolve um conjunto de atividades essenciais. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual, visando comprovar a conformidade da sua execução.

II - Avaliar a execução dos programas de governo, visando comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento.

III - Avaliar a execução dos orçamentos da União, visando comprovar o andamento e os entes envolvidos na execução.

A) Apenas a afirmativa III está certa.

B) Apenas a afirmativa I está certa.

C) Todas as afirmativas estão certas.

D) Apenas a afirmativa II está errada.

E) Apenas as afirmativas I e II estão certas.

#Questão 286110 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

Assinale a alternativa correta:

A)

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

B)

ao Tribunal de Contas é facultado exercer o poder regulamentar, editando regras gerais e abstratas como as da lei ou dos atos regulamentares típicos.

C)

a abrangência do controle financeiro do Estado impõe o dever de prestar contas a qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

D)

podem os Tribunais de Contas estaduais inserir, no âmbito de suas competências, outras funções não mencionadas na Constituição para o Tribunal de Contas Federal.

#Questão 286116 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

Em relação ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que

A) é órgão auxiliar de controle interno da Câmara dos Deputados.

B) o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal.

C) é integrado por sete ministros, com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

D) compete-lhe, dentre outras, a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

E) encaminhará ao Senado Federal, semestral e anualmente, relatório de execução do seu orçamento.

#Questão 276434 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Técnico Administrativo

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