Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

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Listagem de Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 286135 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, UFPR, 2006, TCE/PR, Assessor Jurídico

Quanto às decisões do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.

#Questão 286144 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, UFPR, 2006, TCE/PR, Oficial de Controle

Considere as seguintes competências:

Compete ao Tribunal de Contas fiscalizar:

#Questão 286145 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, UFPR, 2006, TCE/PR, Oficial de Controle

Considere as seguintes atribuições:

Compete ao Tribunal de Contas, dentre outras atribuições, as especificadas nos itens:

#Questão 286156 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

Não é competência dos Tribunais de Contas

#Questão 286121 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2006, TRT 6ª, Analista Judiciário

Analise as assertivas, que dizem respeito à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária prevista na Constituição Federal:

I. O Tribunal de Contas da União é integrado por sete Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

II. É competência do Tribunal de Contas da União, dentre outras, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

IV. Dentre os Ministros do Tribunal de Contas da União, um terço será escolhido pelo Senado Federal, um terço pela Câmara dos Deputados e um terço pelo Presidente da República.

V. O Tribunal de Contas da União encaminhará à Câmara dos Deputados, bimensal e semestralmente o relatório de suas atividades, que será apreciado por comissão mista composta por um Deputado de cada Estado da Federação.

É correto o que consta APENAS em

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