Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 286197 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial Especializado

#Questão 647185 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

O advogado de uma empresa estatal emitiu parecer opinativo favorável a uma contratação com inexigibilidade de licitação. O contrato foi assinado. O TCU entendeu que não seria caso de inexigibilidade e que tal contrato trouxe prejuízos à administração.

Nessa situação, o TCU pode responsabilizar o advogado público, ainda que não haja culpa ou erro grave do mesmo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 744332 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Ao se referir ao controle privado ou particular das contas públicas, a Constituição Federal dispõe que é parte legítima para denunciar irregularidades e ilegalidades qualquer

A) contribuinte, organização não-governamental e partido político, perante o Poder Executivo.

B) cidadão, partido político, associação ou sindicato, perante o Tribunal de Contas da União.

C) partido político, associação ou entidade pública, perante o Supremo Tribunal Federal.

D) pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, perante o Congresso Nacional.

E) autarquia, fundação pública ou entidade paraestatal, perante o Tribunal de Contas da União.

#Questão 744352 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar:

A) As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo após pronunciamento do Poder Judiciário.

B) Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República.

C) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

D) O Tribunal de Contas precisa de autorização judicial para efetuar inspeções e auditorias contábeis nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.

E) O Tribunal de Contas tem competência para aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, multa proporcional ao dano causado ao erário.

#Questão 744353 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera do governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior caberá ao

A) Congresso Nacional.

B) Supremo Tribunal Federal.

C) Senado Federal.

D) Tribunal de Contas.

E) Poder Executivo da União.

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