Questão Q276434
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Prova: Concurso Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Técnico Administrativo Área Contabilidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Agência Nacional do Cinema (ANCINE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados...

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1998, julgue os itens subseqüentes.

Não existem impedimentos para que, na forma da lei, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato apresente denúncias de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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