Questões sobre Família, Criança, Adolescente e Idoso

#Questão 563053 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

O direito de família brasileiro funda-se na Constituição Federal, sendo informado por princípios que lhe são próprios e que promovem a proteção da unidade familiar, reconhecendo nela relevante instituição social. Dentre esses, o princípio da autonomia familiar integra o sistema normativo brasileiro, garantindo a liberdade de exercício inerente ao poder familiar. Com relação ao referido princípio, é CORRETO afirmar:

A) integra o sistema normativo brasileiro, perpassando as normas que tratam da competência dos pais na gestão da família, sendo, portanto, absoluto.

B) estabelece a precedência familiar na ordem dos entes responsáveis, afastando qualquer ingerência externa nas diferentes circunstâncias de exercício do poder familiar.

C) no exercício do poder familiar, esse princípio sucumbe perante a norma constitucional de proteção familiar na pessoa de seus membros.

D) ele é absoluto porque garante a proteção à família, nos termos constitucionais, sobrepondo-se aos preceitos infraconstitucionais.

#Questão 264836 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Assistente Social

O reconhecimento da importância da família no contexto da vida social está explícito no artigo 226 da Constituição Federal do Brasil. Portanto, a discussão sobre o lugar da família no âmbito das políticas sociais tem-se encaminhado a partir de duas perspectivas distintas. São elas:

A) uma que evidencia os desafios da operacionalização de uma política social voltada à família, e outra que se caracteriza pela falta de assistência socioeconômica do Estado para com as famílias pobres.

B) uma que defende a centralidade da família, apostando na sua capacidade de cuidado e da proteção, e outra que entende que essa capacidade deve ser garantida especialmente pelas políticas públicas.

C) a primeira que evidencia a centralidade da família no âmbito de interesses estatais e societários, e a outra que defende a atenção do terceiro setor para programas de responsabilidade social.

D) uma perspectiva que é de total garantia de direitos à criança, ao adolescente e ao idoso, e a outra perspectiva que enfatiza o não dever do Estado para com a proteção das famílias.

E) a primeira perspectiva que reconhece explicitamente a importância da família na vida social, e a segunda que indica ao Estado processos de penalização às famílias na situação de risco.

#Questão 267481 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

No plano constitucional, a educação é dever do Estado e da família, garantida a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Sobre o tema, considere os seguintes deveres:

1. Garantir educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade.

2. Dar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

3. Fixar o piso salarial profissional a ser definido pelos Estados da Federação, para os profissionais de educação da rede pública.

4. Garantir acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um.

São obrigações do Estado:

A) 3 e 4 apenas.

B) 1 e 2 apenas.

C) 2 e 4 apenas.

D) 1, 2 e 4 apenas.

E) 2 e 3 apenas .

#Questão 276104 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Agente Comunitário de Segurança

Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal adotou a doutrina da proteção integral na proteção da criança e do adolescente.

C) Certo

E) Errado

#Questão 276113 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

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