Questões sobre Diversos

#Questão 279914 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

#Questão 279917 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

#Questão 279918 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

O Distrito Federal, conforme disposto na Constituição Federal,

A) elegerá seus Deputados Distritais, cujos mandatos não poderão coincidir com o do Governador e do Vice-Governador.

B) poderá ser dividido em Municípios.

C) possui as mesmas competências legislativas reservadas à União.

D) reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará.

E) criará e regulamentará, através de resolução da Câmara Legislativa local, a utilização das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar distrital.

#Questão 279923 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de

A) referendum, e do Senado Federal, por lei delegada.

B) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por decreto legislativo.

D) referendum, e do Supremo Tribunal Federal, por resolução.

E) referendum, e do Presidente da República, por proposta de emenda à Constituição.

#Questão 279930 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe

A)

constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.

B)

instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal.

C)

constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.

D)

prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.

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