Questões sobre Diversos

#Questão 283673 - Direito Constitucional, Diversos, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Segundo a Constituição Federal, NÃO compete ao Ministro de Estado:

A)

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

B)

apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.

C)

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

D)

praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

E)

exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.

#Questão 563696 - Direito Constitucional, Diversos, ESAF, 2006, TCU, Analista de Controle Externo ACE

#Questão 742519 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Assistente Administrativo

Com relação à organização do Estado, prevista na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

I A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

II Brasília é a capital federal.

III Os estados podem incorporar-se entre si para formar novos estados.

IV É vedado à União, aos estados e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

A quantidade de itens certos é igual a

A) 1.

B) 2.

C) 3.

D) 4.

#Questão 645710 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Técnico Judiciário

Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

A) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa sem que isso implique ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes, preconizado por Montesquieu.

B) A garantia constitucional da imunidade parlamentar em relação às palavras proferidas por parlamentares no exercício e em razão do mandato não é um mecanismo apto a, pelo menos em tese, garantir independência aos membros do Poder Legislativo.

C) O poder de legislar, no Brasil, é exercido, na esfera federal, dentro de um sistema bicameral.

D) Os legisladores ou parlamentares federais são os deputados, os senadores e o presidente da República, quando este edita medida provisória.

#Questão 645711 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Auxiliar Administrativo

No que se refere à organização dos poderes da República, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal.

A) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, território e no DF.

B) Cada estado e o DF elegem 4 senadores, com mandato de 4 anos.

C) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por voto aberto, sem argüição pública, a escolha de procurador-geral da República, do presidente e dos diretores do Banco Central e de governador de território.

D) É vedado ao Congresso Nacional, em quaisquer circunstâncias, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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