Questões sobre Diversos

#Questão 280140 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2007, SEJUS/ES, Agente de Escolta Penitenciário

#Questão 280141 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2007, SEJUS/ES, Agente de Escolta Penitenciário

#Questão 283656 - Direito Constitucional, Diversos, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Oficial de Promotoria

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, pode-se afirmar:

I. Seus integrantes devem ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos.

II. O mandato de seus membros é de dois anos, permitida uma recondução.

III. Seus membros são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

IV. Um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, integra sua composição.

Está(ão) correta(s):

A) apenas II, III e IV

B) apenas I

C) apenas II e III

D) apenas IV

E) I, II, III e IV

#Questão 283658 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico de Controle Externo

Com vistas a restaurar prontamente a normalidade em local restrito e determinado, atingido por calamidade de grande proporção na natureza, é decretado estado de defesa, pelo Presidente da República, com oitiva prévia, embora contra o parecer, dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. Ao Congresso Nacional, o decreto respectivo somente é submetido nas vinte e quatro horas subseqüentes à instauração do regime de exceção. Nessa hipótese, a decretação do estado de defesa é

A)

incompatível com a Constituição da República, que não admite a instauração de estado de defesa em decorrência de comprometimento da ordem pública por calamidade natural.

B)

inconstitucional, por depender de autorização prévia do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, reunidos em sessão conjunta.

C)

incompatível com a Constituição da República, que vincula a decisão do Presidente da República ao parecer dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, quando contrários à decretação.

D)

inconstitucional, uma vez que os poderes constituídos da União não podem imiscuir-se em questões locais, sob pena de ofensa à autonomia dos demais entes da Federação.

E)

compatível com a disciplina constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas.

#Questão 283665 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

A expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos se insere dentre as atribuições

A)

do Presidente da República.

B)

dos Ministros de Estado.

C)

do Vice-Presidente da República.

D)

do Conselho da República.

E)

do Conselho de Defesa Nacional.

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