Questões sobre Direitos Sociais

a remuneração do trabalho diurno deve ser superior à do noturno, no mínimo em vinte e cinco por cento.

o décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração proporcional ou no valor da contribuição previdenciária.

é irredutível o salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

o seguro-desemprego é devido em caso de despedida com ou justa causa e de desemprego voluntário ou involuntário.

o gozo de férias remuneradas com, no máximo, trinta por cento a mais do que o salário normal.

a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade.

a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, prioritariamente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.