Questões sobre Direitos Políticos

Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.

A orientação dada pelo partido político aos seus filiados, com vistas à proposição do plebiscito, contraria dispositivo expresso da Constituição da República que inclui, entre os objetivos dos partidos políticos, a defesa do sistema federativo de Estado, a forma republicana de governo e o regime democrático.

Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.

O plebiscito a que alude a hipótese em apreço, sendo instrumento de democracia direta, ou seja, uma forma de exercício de poder diretamente manifestado pelo povo, prevista de forma expressa na Constituição da República, não pressupõe, para participação na consulta, a comprovação da capacidade eleitoral ativa, visto tratar-se de exercício da soberania popular.

Com relação aos direitos políticos, é correto afirmar que:

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jacques, com idade de 17 anos, nascido na França, fala e escreve perfeitamente o português, pois, apesar de nunca haver visitado o Brasil, aprendeu a língua com sua mãe, que, à época de seu nascimento, era a embaixadora brasileira na França.

Nessa situação, é correto afirmar que Jacques tem direito de alistar-se como eleitor no Brasil, mas não tem a obrigação de fazê-lo.

O viver em sociedade, tão próprio dos seres humanos, exige a obediência de determinadas normas, como forma de se garantir que uns não prevaleçam sobre outros, que os direitos — que a todos pertencem — não sejam apropriados por uns poucos. Justamente por isso, nas sociedades existem as leis, que podem ser escritas — como acontece na maioria das vezes — ou não, quando baseadas nos costumes e na tradição. Aos direitos, por sua vez, correspondem as obrigações, ou seja, o que cada um dos membros da sociedade é levado a fazer em benefício da coletividade. Relativamente a esses e a outros aspectos da vida social, no Brasil e no mundo contemporâneo, envolvendo noções de cidadania, de relações humanas e de segurança individual e coletiva, julgue os itens subseqüentes. A existência de eleições periódicas é uma das características mais conhecidas de um país democrático e o exercício do voto é um dos mais importantes direitos exercidos pelo cidadão.