Questão Q279032
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) - Secretário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

Por iniciativa de deputados filiados a um partido polític...

Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.

A orientação dada pelo partido político aos seus filiados, com vistas à proposição do plebiscito, contraria dispositivo expresso da Constituição da República que inclui, entre os objetivos dos partidos políticos, a defesa do sistema federativo de Estado, a forma republicana de governo e o regime democrático.

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