Questões sobre Direitos Políticos

Julgue os itens a seguir, relativos a direitos sociais e direitos políticos.

Como condição de elegibilidade para o cargo de governador de estado e do DF, a CF exige a idade mínima de trinta e cinco anos.

Tendo o texto acima como referência inicial, e considerando o atual quadro político-eleitoral brasileiro, integrante do processo de redemocratização formalizado pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

Segundo a CF, a eleição para os cargos de presidente da República e de governador poderá ser decidida em dois turnos de votação.

Analise as afirmativas abaixo.

I. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (princípio da anualidade).

II. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

III. Para concorrerem a outros cargos, faculta-se ao Presidente da República, aos Governadores de Estado e do Distrito Federal e aos Prefeitos, renunciar aos seus respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

IV. Não obstante a garantia da presunção de não culpabilidade, a norma inscrita no artigo 14, § 9º/CF autoriza restringir o direito fundamental à elegibilidade, em reverência aos postulados da moralidade e da probidade administrativas.

É INCORRETO o que se afirma

Com relação aos direitos políticos e à disciplina constitucional sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos políticos, julgue os itens seguintes.

A suspensão dos direitos políticos, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.