Com relação aos direitos políticos e à disciplina constit...
- A.
No Brasil, o alistamento eleitoral consiste em procedimento administrativo que depende de iniciativa da autoridade judicial eleitoral, a qual realiza a inscrição de ofício, visando a verificação do cumprimento dos requisitos constitucionais e das condições legais necessárias ao exercício dos direitos políticos. (VIAS DE DUVIDA, DEPENDE DA VONTADE DO REQUISITANTE)
- B.
A CF proíbe aos militares, enquanto estiverem em serviço ativo, a filiação a partidos políticos, razão pela qual os membros das Forças Armadas não podem ser candidatos a cargo eletivo, salvo se, em qualquer circunstância, afastarem-se definitivamente da atividade militar que desenvolvem. ( OS MILITARES SAO IMPOSTOS A INEGIBILIDADE QUANDO CONSCRITO, CASO TENHA MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO, SERA ENCOSTADO,SE TIVER MENOS DE 10 ANOS, TERA QUE AFASTAR DA ATIVIDADE)
- C.
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorrer até seis meses antes da data de sua vigência. (1 ANO)
- D.
Como sujeitos de direito, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, não podendo, entretanto, ajuizar mandado de segurança coletivo, por lhes faltar a condição de representantes de categoria profissional ou econômica. (PODEM IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SIM)
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