Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e ao...

#Questão 563655 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Analista Judiciário

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos políticos, julgue os itens seguintes.

A suspensão dos direitos políticos, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis