Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

#Questão 1131290 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Ciências Políticas

Um determinado partido, através dos seus lideres, propõe que o Executivo edite ato normativo diante da urgência de estabelecimento de normas para reger determinado tema. Nos termos da Constituição Federal, em caso de relevância e de urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada sobre determinadas matérias, dentre as quais direito:

A)

empresarial

B)

trabalhista

C)

marítimo

D)

penal

#Questão 1131291 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Ciências Políticas

José dos Santos é Deputado Federal e defensor da idoneidade do sistema penitenciário como ressocializador dos detentos e pretende apresentar projeto para carrear novos recursos, para a administração do sistema prisional. A assessoria legislativa sugere que ocorra a modificação no texto constitucional para atingir o referido objetivo. Nos termos da Constituição Federal, a emenda constitucional poderá ser proposta pelo:

A)

Conjunto de assembleias legislativas por voto de maioria simples

B)

Prefeito do município que sedia capital do Estado

C)

Presidente da República

D)

Governador do Estado

#Questão 910374 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

Sobre as ações constitucionais previstas no artigo 5o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) Associação legalmente constituída e em funcionamento há dois anos detém legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus associados.

B) É admissível habeas data na hipótese de inviabilidade do exercício de direitos por falta de norma regulamentadora.

C) O autor da ação popular atuando de boa-fé é isento do pagamento de custas, mas está sujeito aos ônus da sucumbência.

D) Mostra-se cabível habeas data para acesso e retificação de informações contratuais do impetrante constantes em empresas privadas sem caráter público.

E) São sempre gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

#Questão 910691 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

Referente ao Mandado de Segurança assinale a alternativa correta:

A) O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da prática do ato impugnado.

B) São cabíveis, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de agravo de instrumento e embargos infringentes.

C) O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.

D) Deferida a medida liminar em Mandado de Segurança, o processo terá prioridade para julgamento.

#Questão 910930 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, OBJETIVA, 2023, Câmara de Passo Fundo - RS, Motorista

De acordo com direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de desastre, para prestar socorro, ou por determinação judicial.

B) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou guerra, podendo, qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, ou dele sair com seus bens.

D) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

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