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Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

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Listagem de Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

#Questão 911518 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Acerca da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta.

A) Das decisões interlocutórias proferidas nos autos da ação popular não caberá agravo de instrumento.

B) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

C) As partes necessitam promover o adiantamento das custas para ajuizar a ação popular.

D) É vedado que a parte condenada a restituir bens ou valores, desde a prolação da sentença condenatória, fique sujeita a sequestro e penhora.

E) Nunca poderá ser negada certidão ou informação que o cidadão julgar necessária para instruir a inicial, nem nos casos em que o interesse público for devidamente justificado impondo sigilo.

#Questão 913436 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Acerca do habeas corpus como garantia constitucional, assinale a opção correta.

A) Para impetrar habeas corpus, é necessária a comprovação da condição de cidadão brasileiro por meio da apresentação de título eleitoral.

B) No âmbito dos direitos e das garantias individuais, atualmente considera-se que o habeas corpus destina-se também a proteger pessoas jurídicas.

C) Tendo em vista as consequências da ação penal para a liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser manejado contra qualquer ilegalidade em processo criminal.

D) Não se aplica à ação de habeas corpus o princípio da congruência, o qual determina que a exposição da causa de pedir, bem como o pedido expostos na petição conformam a margem de apreciação judicial.

E) Estrangeiros não residentes no Brasil não gozam da proteção constitucional de habeas corpus.

#Questão 913649 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Quanto a aspectos diversos da tutela coletiva, assinale a opção correta.

A) O poder público, com a colaboração da comunidade, deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento ou desapropriação, sendo vedadas outras formas de acautelamento e preservação.

B) De acordo com a Lei da Ação Popular, são anuláveis os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos ou desvio de finalidade.

C) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, de curto prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir temporariamente sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D) Diz-se que a propriedade urbana cumpre sua função social independentemente do atendimento às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

E) A prova da cidadania, para o ajuizamento da ação popular, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda.

#Questão 913677 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança

A) é cabível contra lei em tese.

B) não substitui a ação popular.

C) contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D) contra ato de outros tribunais deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

E) contra ato de juizado especial estadual deve ser processado e julgado pelo tribunal de justiça do estado competente

#Questão 913689 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Procurador Legislativo

Com relação à ação popular, assinale a alternativa incorreta.

A) A sentença procedente da ação popular está sujeita ao reexame necessário, aplicando-se o artigo 496 do Código de Processo Civil.

B) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito, senão depois de confirmada pelo Tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

C) O prazo prescricional da ação prevista na Lei nº 4717/65 é de 5 (cinco) anos.

D) Na ação popular, o prazo para a contestação será de 20 (vinte) dias, comum a todos os réus, sendo possível a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias a requerimento do interessado, se particularmente difícil for a produção de prova documental.

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