Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

#Questão 913649 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Quanto a aspectos diversos da tutela coletiva, assinale a opção correta.

A) O poder público, com a colaboração da comunidade, deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento ou desapropriação, sendo vedadas outras formas de acautelamento e preservação.

B) De acordo com a Lei da Ação Popular, são anuláveis os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos ou desvio de finalidade.

C) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, de curto prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir temporariamente sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D) Diz-se que a propriedade urbana cumpre sua função social independentemente do atendimento às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

E) A prova da cidadania, para o ajuizamento da ação popular, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda.

#Questão 913677 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança

A) é cabível contra lei em tese.

B) não substitui a ação popular.

C) contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D) contra ato de outros tribunais deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

E) contra ato de juizado especial estadual deve ser processado e julgado pelo tribunal de justiça do estado competente

#Questão 913689 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Procurador Legislativo

Com relação à ação popular, assinale a alternativa incorreta.

A) A sentença procedente da ação popular está sujeita ao reexame necessário, aplicando-se o artigo 496 do Código de Processo Civil.

B) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito, senão depois de confirmada pelo Tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

C) O prazo prescricional da ação prevista na Lei nº 4717/65 é de 5 (cinco) anos.

D) Na ação popular, o prazo para a contestação será de 20 (vinte) dias, comum a todos os réus, sendo possível a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias a requerimento do interessado, se particularmente difícil for a produção de prova documental.

#Questão 910299 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FGV, 2023, TJ-RN, Oficial de Justiça - Judiciária – Direito

Um grupo de oficiais de justiça do Estado Alfa formulou requerimento ao presidente do Tribunal de Justiça solicitando que se procedesse ao recálculo de determinada gratificação, pois, a seu ver, o pagamento estava sendo realizado de maneira incorreta. Em razão do indeferimento do que fora requerido, decidiram impetrar mandado de segurança, tendo o Tribunal Pleno competência para processá-lo e julgá-lo. A decisão proferida pelo colegiado, denegatória, era, ao ver dos impetrantes, manifestamente contrária à Constituição da República de 1988.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de:

A) recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

B) recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

C) recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

D) recurso ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

E) reclamação, a ser processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

#Questão 910601 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FGV, 2023, PGM - Niterói, Técnico de Procuradoria

A associação dos moradores do Bairro Delta vinha realizando muitas e fundadas críticas à gestão do prefeito municipal, o que comprometia a sua popularidade. Preocupado com a próxima eleição municipal, quando concorreria à reeleição, o prefeito municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de a associação de moradores vir a ser dissolvida compulsoriamente. A assessoria respondeu, corretamente, que:

A) nenhuma associação, uma vez constituída em harmonia com a ordem jurídica, pode vir a ser dissolvida;

B) a associação de moradores somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, em estando presentes os requisitos exigidos;

C) como a associação de moradores necessitou de autorização do Município para ser constituída, bastaria a revogação dessa autorização para que ela fosse dissolvida;

D) como a associação de moradores necessitou de autorização em lei municipal específica para ser constituída, somente outra lei municipal poderia determinar que fosse dissolvida;

E) a dissolução compulsória da associação de moradores é da alçada do Município, mas pressupõe a comprovação de que tenha sido utilizada para a prática de atos ilícitos, assegurada a ampla defesa.

Navegue em mais matérias e assuntos

Organização do Estado Estados
Teoria da Constituição

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS