Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Listagem de Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

#Questão 911366 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Área Contábil

#Questão 911367 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Área Contábil

#Questão 911422 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Ponte Alta - SC, Enfermeira(o) ESF

#Questão 911518 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Acerca da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta.

A) Das decisões interlocutórias proferidas nos autos da ação popular não caberá agravo de instrumento.

B) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

C) As partes necessitam promover o adiantamento das custas para ajuizar a ação popular.

D) É vedado que a parte condenada a restituir bens ou valores, desde a prolação da sentença condenatória, fique sujeita a sequestro e penhora.

E) Nunca poderá ser negada certidão ou informação que o cidadão julgar necessária para instruir a inicial, nem nos casos em que o interesse público for devidamente justificado impondo sigilo.

#Questão 913436 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Acerca do habeas corpus como garantia constitucional, assinale a opção correta.

A) Para impetrar habeas corpus, é necessária a comprovação da condição de cidadão brasileiro por meio da apresentação de título eleitoral.

B) No âmbito dos direitos e das garantias individuais, atualmente considera-se que o habeas corpus destina-se também a proteger pessoas jurídicas.

C) Tendo em vista as consequências da ação penal para a liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser manejado contra qualquer ilegalidade em processo criminal.

D) Não se aplica à ação de habeas corpus o princípio da congruência, o qual determina que a exposição da causa de pedir, bem como o pedido expostos na petição conformam a margem de apreciação judicial.

E) Estrangeiros não residentes no Brasil não gozam da proteção constitucional de habeas corpus.

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