Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.  

O habeas data pode ser utilizado para se obter vista de processo administrativo.

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.  

É inadequada a utilização do mandado de segurança quando se pretender comprovar fato controvertido por meio de prova oral a ser produzida no curso de instrução processual.

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.  

É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de medidas cautelares criminais diversas da prisão, entre as quais a hipótese de afastamento cautelar de conselheiro de tribunal de contas. 

O direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos está previsto na Constituição Federal 

Quando o texto constitucional de 1988 assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, está se referindo ao princípio