Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

#Questão 991138 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Bom Sucesso - MG, Advogado

Sobre as ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data), assinale a alternativa que não corresponde à interpretação do Supremo Tribunal Federal.

A) O reme?dio constitucional do mandado de seguranc?a na?o tem cabimento quando utilizado com o objetivo de desconstituir a autoridade da coisa julgada penal.

B) Na?o cabe habeas corpus quando ja? extinta a punibilidade pelo cumprimento da obrigac?a?o assumida em transac?a?o penal.

C) Para ser cabi?vel o mandado de injunc?a?o, basta que haja eventual obsta?culo ao exerci?cio de direito ou liberdade constitucional em raza?o de omissa?o legislativa.

D) O habeas data visa a? protec?a?o da privacidade do indivi?duo contra abuso no registro e / ou revelac?a?o de dados pessoais falsos ou equivocados, não se revelando meio ido?neo para se obter vista de processo administrativo.

#Questão 991253 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Médico Legista

Caso uma pessoa sofra ou se ache ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será cabível

A) habeas-data.

B) mandado de segurança coletivo.

C) habeas-corpus.

D) ação popular.

E) mandado de segurança individual.

#Questão 991280 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Datiloscopista Policial

Caso uma pessoa sofra ou se ache ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será cabível

A) habeas-data.

B) habeas-corpus.

C) ação popular.

D) mandado de segurança coletivo.

E) mandado de segurança individual.

#Questão 991290 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admitida a impetração de habeas corpus contra

A) decisão monocrática de ministro do STF.

B) decisão que determina a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

C) decisão que determina a retenção de passaporte.

D) decreto de governador que exige passaporte vacinal.

E) imposição da pena de exclusão de militar.

#Questão 991302 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Quadrix, 2022, CFO-DF, Procurador Jurídico

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