Sobre as ações constitucionais (habeas corpus, mandado de

A O reme?dio constitucional do mandado de seguranc?a na?o tem cabimento quando utilizado com o objetivo de desconstituir a autoridade da coisa julgada penal.  B Na?o cabe habeas corpus quando ja? extinta a punibilidade pelo cumprimento da obrigac?a?o assumida em transac?a?o penal. C Para ser cabi?vel o mandado de injunc?a?o, basta que haja eventual obsta?culo ao exerci?cio de direito ou liberdade constitucional em raza?o de omissa?o legislativa. D O habeas data visa a? protec?a?o da privacidade do indivi?duo contra abuso no registro e / ou revelac?a?o de dados pessoais falsos ou equivocados, não se revelando meio ido?neo para se obter vista de processo administrativo.