Segundo o Art. 66 da Constituição da República de 1988,

A A sanc?a?o do projeto de lei na?o convalida o vi?cio de inconstitucionalidade resultante da usurpac?a?o do poder de iniciativa. B O veto parcial somente abrangera? texto integral de artigo, de para?grafo, de inciso ou de ali?nea. C Não é possível a oposição de veto contra dispositivo anteriormente sancionado, por ser incabível eventual retratação. D O veto sera? apreciado em sessa?o conjunta, so? podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares, em escruti?nio secreto.