Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

#Questão 990945 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Advogado

No que diz respeito ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa incorreta.

A) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente

B) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança

C) O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais de idêntico objeto

D) Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada

#Questão 991024 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-PB, Auditor Conselheiro Substituto

#Questão 991044 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

O prefeito do Município Beta decidiu realizar uma série de obras públicas em uma região pouco habitada do Município, o que gerou grande desconfiança da população. João, cidadão politicamente engajado, após uma apuração particular, descobriu que a maior parte das terras, localizadas no entorno da localidade que receberia as obras, pertencia a familiares do prefeito. Com as obras, as terras teriam grande valorização. Irresignado com essa situação, João decidiu ajuizar uma ação para impedir a concretização desse objetivo. Ao questionar o seu advogado a respeito de que ação seria essa, foi-lhe corretamente informado que João deve ajuizar um(a):

A) ação popular;

B) ação civil pública;

C) interdito de obra nova;

D) representação interventiva;

E) mandado de segurança coletivo.

#Questão 991099 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FGV, 2022, TJ-PE, Juiz Substituto

João, servidor público do Estado Gama, deseja requerer a aposentadoria especial, em razão do exercício de atividade em condições de insalubridade, mas descobre a ausência de norma regulamentadora em seu Estado.

Diante do exposto, é correto afirmar que João:

A) poderá impetrar mandado de injunção, não podendo ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão que conceder a injunção, mesmo quando indispensável ao exercício do direito objeto da impetração;

B) não poderá impetrar mandado de injunção, pois a Constituição garante o direito à aposentadoria especial a todos aqueles servidores que exercem atividade em condição insalubre, independentemente de norma regulamentadora pelo Estado Gama;

C) poderá impetrar mandado de injunção, podendo o Poder Judiciário estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito, uma vez reconhecida e não suprida a mora legislativa, no prazo determinado, pelo Estado Gama;

D) poderá impetrar mandado de injunção, podendo o Poder Judiciário apenas reconhecer a mora legislativa e fixar prazo para edição da norma, sem estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito, já que impedido de atuar como legislador positivo;

E) não poderá impetrar mandado de injunção, pois será necessário o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão para que o Poder Judiciário defina as condições em que se dará o exercício do direito, em razão da mora legislativa do Estado Gama.

#Questão 991108 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Assistente Administrativo Educacional

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