Questão Q991447
2022 CESPE / CEBRASPE MPC-SC
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Corpus
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito • MPC-SC

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.  


É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de medidas cautelares criminais diversas da prisão, entre as quais a hipótese de afastamento cautelar de conselheiro de tribunal de contas. 

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