Quando o texto constitucional de 1988 assegura que ninguém

#Questão 991498 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Quando o texto constitucional de 1988 assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, está se referindo ao princípio

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