A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser propos

#Questão 912058 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Direito

A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta em até quinze dias contados da diplomação, devendo tramitar sob segredo de justiça.

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