Questão Q912057
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Câmara dos Deputados Funções Típicas e Atípicas +2
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito • TJ-ES

Pedido de deputado estadual, formulado diretamente ao gover

Pedido de deputado estadual, formulado diretamente ao governador de determinado estado, solicitando informações sobre a gestão estadual, deve passar pelo crivo da Assembleia Legislativa, sob pena de indevida interferência de um Poder no outro, tendo em vista que a fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo não pode ser exercida por ato isolado de um parlamentar. 

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