Questão Q991499
2022 FCC DPE-AM
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Organização dos Poderes Teoria da Constituição Princípio da Separação dos Poderes
Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo • DPE-AM

De acordo com o artigo 60, 4º , da Constituição Federal,

De acordo com o artigo 60, 4º , da Constituição Federal, constitui cláusula pétrea:  

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