De acordo com o artigo 60, 4º , da Constituição Federal,
#Questão 991499 -
Direito Constitucional,
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição,
FCC,
2022,
DPE-AM,
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
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