Questão Q991445
2022 CESPE / CEBRASPE MPC-SC
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Data
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito • MPC-SC

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.  


O habeas data pode ser utilizado para se obter vista de processo administrativo.

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