Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data nas seguintes hipóteses:

I. Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
II. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
III. Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
IV. Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Estão CORRETOS:

Determinado cidadão, ao acessar seus dados de registro de vacina constantes do Portal do Ministério da Saúde, constata que, apesar de ter sido vacinado, não há registro desta informação. Visando a corrigir judicialmente os referidos dados, o cidadão poderá se valer de: 

Maria compareceu a uma repartição pública e solicitou o acesso às suas informações pessoais, o que foi negado sob o argumento de que existiam avaliações concernentes ao seu comportamento e que direcionavam a atuação do fisco. Em razão do interesse público envolvido, Maria não poderia conhecê-las.

Para que seja assegurado o acesso de Maria às referidas informações, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a seguinte ação constitucional:

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir. 

Sendo presa e dando à luz no presídio, Bruna terá o direito de permanecer com seu filho durante o período de amamentação.

No que se refere ao habeas corpus, julgue os itens seguintes.

I Cabe habeas corpus em caso de imposição exclusivamente de pena de multa ao sentenciado.

II O habeas corpus pode ser interposto por qualquer pessoa, independentemente de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

III Sendo um instrumento legal de garantia do direito de ir e vir, o habeas corpus não pode ser impetrado com o objetivo de discutir eventual ilegalidade de decisão que imponha pena restritiva de direito diversa da prisão.

IV Recente construção jurisprudencial do STF passou a admitir, por analogia, a figura do habeas corpus coletivo.

Estão certos apenas os itens