Questão Q992403
2022 Quadrix CRA-PR
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança
Prova: Quadrix - 2022 - CRA-PR - Advogado I • CRA-PR

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais,

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


Como especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger o direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado(a) por habeas corpus ou habeas data. 

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