Questão
Q992404
Prova: Quadrix - 2022 - CRA-PR - Advogado I
•
CRA-PR
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais,
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É admissível o habeas corpus impetrado para reconhecer a nulidade de processo em que a pena imposta já tenha sido cumprida ou declarada extinta.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...