Questão Q992402
2022 Quadrix CRA-PR
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança
Prova: Quadrix - 2022 - CRA-PR - Advogado I • CRA-PR

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais,

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


É plenamente cabível a impetração de mandado de segurança contra lei e contra ato normativo em tese, uma vez que estão aptos a provocar lesão a direito líquido e certo. 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...