No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Admite-se expressamente o uso de mandado de segurança por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, por entidade de classe ou por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos direitos da totalidade ou de parte de seus membros ou associados.
