Questão Q992400
2022 Quadrix CRA-PR
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Data
Prova: Quadrix - 2022 - CRA-PR - Advogado I • CRA-PR

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais,

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


O habeas data é um instrumento do processo constitucional voltado para a defesa de direitos subjetivos, em face de omissão do legislador ou de outro órgão incumbido de poder regulatório. 

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