Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

Pessoa Jurídica não pode ser beneficiária da medida.

Não pode ser concedido de ofício por órgão jurisdicional.

O Habeas Corpus pode ser proposto exclusivamente contra atos de autoridade policial e demais autoridades públicas.

Qualquer pessoa natural pode ser impetrante, não sendo possível, entretanto, uma pessoa impetrar por outra.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis do seu interrogatório, não se estendendo este direito à identificação dos responsáveis por sua prisão por motivo de segurança.

As penas de banimento, de trabalhos forçados e de caráter perpétuo são proibidas.

Quando possível, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

No Brasil, é vedada pena de caráter perpétuo e de morte, salvo em caso de guerra declarada.

São asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.