Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

não haverá juízo ou tribunal de exceção.

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito às penas de reclusão, detenção ou multa.

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

licença paternidade, na forma fixada em lei, e adicional de remuneração por atividades penosas ou insalubres

aposentadoria e assistência gratuita aos filhos de até cinco anos de idade em creches e pré-escolas

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, e salário família pago em razão de dependente de baixa renda

remuneração do trabalho noturno superior ao diurno e segurodesemprego, no caso de demissão por justa causa

Caso um policial militar passe, durante a madrugada, diante de uma residência e observe a ocorrência de transação comercial de substância entorpecente, nessa situação, ele deve aguardar o dia amanhecer para ingressar na casa e prender os criminosos.

Para realizar manifestação nas ruas do centro de uma cidade, um sindicato depende de autorização da autoridade de segurança pública.

Se, em sentença judicial transitada em julgado, José for condenado ao perdimento de bens importados ilegalmente e, durante o curso do processo, ocorrer o falecimento de José, nessa situação, os sucessores dele receberão o patrimônio, já que é pétrea a determinação de que nenhuma pena pode ser estendida aos sucessores do condenado.

O registro civil de nascimento é gratuito para trabalhadores que recebam um salário mínimo como fonte de renda da família.

Os direitos fundamentais dos indivíduos estão taxativamente enumerados na CF.