Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

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Listagem de Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 563563 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ESAF, 2008, STN, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1

O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 previu expressamente alguns dos princípios da administração pública brasileira, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Consagra-se, com o princípio da publicidade, o dever de a administração pública atuar de maneira transparente e promover a mais ampla divulgação possível de seus atos. Quanto aos instrumentos de garantia e às repercussões desse princípio, assinale a assertiva incorreta.

#Questão 563615 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FGV, 2008, SF, Analista de Informática Legislativa

Não integra o estatuto constitucional da liberdade de expressão:

#Questão 563616 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FGV, 2008, SF, Analista Legislativo

Não integra o estatuto constitucional da liberdade de expressão:

#Questão 563617 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FGV, 2008, SF, Técnico legislativo

A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, exceto na hipótese de:

#Questão 563633 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A boa aplicação dos direitos fundamentais de caráter processual, principalmente a proteção judicial efetiva, permite distinguir o estado de direito do estado policial.

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