Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 563613 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista Processual

A Constituição Federal de 1988 (CF) apresenta, em sua conformação estrutural, os elementos constitutivos do Estado, quais sejam, a soberania, a finalidade, o povo e o território. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, relacionados a esses elementos.

Considerando que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva.

C) Certo

E) Errado

#Questão 563619 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FUNCAB, 2010, Prefeitura de Serra - ES, Agente Municipal de Trânsito

Considerando o que a Constituição Federal de 1988 dispõe sobre nacionalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

A)

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B)

Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

C)

São símbolos da República Federativa do Brasil, somente, a bandeira e o hino.

D)

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, desde que seus pais estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

E)

A lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

#Questão 563624 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, IADES, 2010, CFA, Analista Jurídico

Sobre o tema Direitos e Garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A)

A inalienabilidade dos direitos fundamentais caracteriza-se pela impossibilidade de negociação dos mesmos, tendo em vista não possuírem conteúdo patrimonial.

B)

Os direitos fundamentais podem ser reclamados em um determinado tempo, pois há um lapso temporal que limita sua exigibilidade.

C)

A interdependência diz respeito à relação entre normas constitucionais e infraconstitucionais com os direitos fundamentais, devendo as segundas zelar pelo alcance dos objetivos previstos nas primeiras.

D)

A característica da complementaridade, refere-se à interpretação conjunta dos direitos fundamentais objetivando sua realização de forma parcial.

#Questão 563614 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista Processual

#Questão 563618 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESGRANRIO, 2010, BNDES, Profissional Básico

A Constituição Brasileira de 1988, artigo 5o, incisos X e XII, garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do cidadão, bem como o sigilo dos seus dados. Nessa linha, para que os direitos do contribuinte sejam alterados e para que possa haver a quebra do sigilo bancário pelas autoridades fiscais, sem processo judicial, é necessária uma

A)

Lei Ordinária, posterior à Constituição Federal.

B)

Lei Complementar, que venha a regulamentar a quebra do sigilo fiscal.

C)

Emenda Constitucional, alterando o dispositivo citado.

D)

Portaria do Ministro da Fazenda.

E)

nova Assembleia Constituinte.

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