Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 563632 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2011, CBMDF/DF, QOBM/Complementar – Área Ciências Contábeis (SAÚDE)

#Questão 585385 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2011, TRE PE, Técnico Judiciário

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais, ao autor

A) compete o exercício solidário do direito de utilização de sua obra com a sociedade face o interesse público que se sobrepõe ao privado, independentemente de prazo.

B) compete o exercício solidário do direito de publicação de sua obra com a sociedade face o interesse público, independentemente de prazo.

C) pertence o direito exclusivo de publicação de sua obra, intransmissível aos herdeiros.

D) pertence o direito exclusivo de utilização de sua obra, intransmissível aos herdeiros.

E) pertence o direito exclusivo de reprodução de sua obra, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

#Questão 563643 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Analise as afirmativas a seguir.

I. Os chamados pela doutrina de “direitos fundamentais de primeira geração” estão relacionados com a igualdade e compõem alguns direitos sociais, tais como os direitos trabalhistas, previdenciários, econômicos e culturais, e outros vinculados à educação e à saúde.

II. As normas fundamentais de direitos sociais, previstas na Constituição Federal brasileira, não vinculam o legislador cuja liberdade envolve o seu juízo de discricionariedade para que haja concretização de programas e fins constitucionais.

III. O STF tem considerado incidente sobre determinadas matérias a cláusula da “reserva constitucional de jurisdição”, como no caso de busca domiciliar e de interceptação telefônica.

IV. A liberdade constitucional de locomoção encontra restrições próprias à sua manifestação ou mesmo impostas por regulamentações dos poderes públicos.

Está correto apenas o contido em

A) II.

B) IV.

C) I e III.

D) III e IV.

#Questão 646897 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Considerando o que dispõem a CF e a jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

A) O uso de algemas durante audiência de julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes.

B) Não viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena após o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de justiça, visto que os demais recursos não possuem efeito suspensivo.

C) Se o réu condenado pelo tribunal do júri resolver fugir após a interposição de recurso de apelação, esta será declarada deserta.

D) De acordo com o princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, o réu só pode ser preso após o trânsito em julgado da decisão.

E) O réu julgado por tribunal do júri pode impetrar habeas data com o fim de conhecer o conteúdo da votação dos jurados para o exercício do direito de defesa.

#Questão 743092 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2011, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Assistente em Administração

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