Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 563631 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Professor do Ensino Básico

#Questão 563634 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPS/MPAS, Nível I

#Questão 264549 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Analista

Quanto aos direitos fundamentais e à tutela constitucional das liberdades, assinale a opção correta.

A) A CF prevê direito à indenização por dano material, moral e à imagem, consagrando ao ofendido a reparabilidade em virtude dos prejuízos sofridos, não sendo possível, por essa razão, pedido autônomo de indenização por danos morais, sem que tenha havido dano material concomitante.

B) Dispõe a CF que nenhum brasileiro pode ser extraditado, nem concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C) As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas.

D) Será cabível, em qualquer circunstância, manejo de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

E) Somente o brasileiro nato possui legitimação constitucional para propositura de ação popular, desde que esteja em dia com seus deveres políticos.

#Questão 266768 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, UPENET, 2009, PM/PE, Soldado

Acerca dos Direitos Fundamentais, é CORRETO afirmar que

A) os estrangeiros residentes no País não fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.

B) somente os estrangeiros residentes legalmente no País fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.

C) não há, no Brasil, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.

D) os direitos e garantias individuais têm caráter absoluto.

E) somente os brasileiros fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.

#Questão 266785 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, UPENET, 2009, PM/PE, Soldado

Acerca dos Direitos Fundamentais, é INCORRETO afirmar que

A) embora os direitos fundamentais estejam previstos na Constituição Federal de 1988, nada impede que outros sejam reconhecidos, decorrentes dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

B) a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede a realização de abortos fora dos casos previstos em lei.

C) o Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional desde que tenha aderido a este e concordado com sua criação.

D) a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito à eutanásia.

E) a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito ao suicídio, sendo sua prática um crime.

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