A Constituição Brasileira de 1988, artigo 5o, incisos X e...

#Questão 563618 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESGRANRIO, 2010, BNDES, Profissional Básico

A Constituição Brasileira de 1988, artigo 5o, incisos X e XII, garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do cidadão, bem como o sigilo dos seus dados. Nessa linha, para que os direitos do contribuinte sejam alterados e para que possa haver a quebra do sigilo bancário pelas autoridades fiscais, sem processo judicial, é necessária uma

  • 27/07/2019 às 02:46h
    6 Votos

    Porque é cláusula pétrea.

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