Questão Q563618
2010 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Prova: Concurso Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 2010 - Profissional Básico Área Direito (Inglês) - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2010 • Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 2010

A Constituição Brasileira de 1988, artigo 5o, incisos X e...

A Constituição Brasileira de 1988, artigo 5o, incisos X e XII, garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do cidadão, bem como o sigilo dos seus dados. Nessa linha, para que os direitos do contribuinte sejam alterados e para que possa haver a quebra do sigilo bancário pelas autoridades fiscais, sem processo judicial, é necessária uma

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...