Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, julg...

#Questão 563614 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista Processual

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O ordenamento constitucional veda o envio compulsório de brasileiros ao exterior, que caracterizaria a pena de banimento, assim como proíbe a retirada coativa de estrangeiros do território nacional, que caracterizaria a pena de expulsão.

  • 11/12/2017 às 05:20h
    25 Votos

    QUESTÃO ERRADA.
    Art. 5°, inciso XLVII - NÃO HAVERÁ PENAS:
    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, IXI;
    b) de caráter pertétuo;
    c) de trabalhos forçados;
    d) de banimento;
    e) cruéis;
    BANIMENTO: ato jurídico, no qual ocorre a perda da nacionalidade pelo cidadão, geralmente como repressão política, muito usado em ditaduras. Significa o exílio, o desterro de um nacional. Consiste na proibição de permanência no território de seu país.
    EXTRADIÇÃO: quem cometeu crime (estrangeiro ou brasileiro naturalizado).
    DEPORTAÇÃO: estrangeiro que está com documentação ilegal.
    EXPULSÃO: estrangeiro que comete atos contrários ao interesse nacional. É uma medida de resguardo da soberania do país. Se fosse considerada uma pena, seríamos obrigados a obedecer a um devido processo legal para poder expulsar o estrangeiro, o que não ocorre.

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