Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 278017 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Em tema de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que é

A)

livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B)

violável a liberdade de consciência e de crença.

C)

vedada, em qualquer circunstância, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D)

plena a liberdade de associação paramilitar.

E)

assegurado o direito de agravo, proporcional ao de resposta, sendo incabível qualquer indenização por dano moral ou à imagem.

#Questão 278032 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, MPE/PE, Técnico Ministerial

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise o que segue:

I. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

As assertivas acima dizem respeito, respectivamente,

A)

à ação civil pública e à vedação às provas ilícitas.

B)

à ação popular e ao privilégio contra a autoincriminação.

C)

ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa.

D)

à inafastabilidade da jurisdição e ao princípio do juiz natural.

E)

à ação penal privada subsidiária e ao princípio da presunção de inocência.

#Questão 278125 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Analista Administrativo

Uma empresa que explora a produção de fogos de artifício e outros explosivos pirotécnicos, tendo em vista que a mão-de-obra especializada nesse setor é escassa, resolveu contratar Ferdinando, de 15 anos de idade, e Celso, de 42 anos de idade, como aprendizes na confecção de explosivos na empresa.

A propósito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A contratação de Celso como aprendiz, independentemente de sua idade, atende ao previsto na Constituição Federal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 278126 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Analista Administrativo

#Questão 278159 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Segundo a disciplina constitucional da liberdade de associação,

A) a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B) as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, independentemente de autorização.

C) ninguém poderá ser compelido a manter-se associado, salvo disposição contrária do estatuto ou contrato social.

D) as associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

E) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

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